sexta-feira, março 28, 2008

COMUNICADO

COMUNICADO

A sentença emitida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, relativamente à providência cautelar interposta pela ADIM (Associação de Defesa dos Interesses de Monsaraz) para serem embargadas, com urgência, as obras ilegais que o Município iniciou em Agosto de 2007 nas Ladeiras históricas de Monsaraz e em dois parques de estacionamento, não foi favorável a esta associação.

O Tribunal não considerou que o embargo fosse o meio próprio para este caso, não tendo sequer avaliado a matéria de facto, nomeadamente o caso de as obras estarem a ser executadas sem projecto aprovado pela instância competente e estarem a ser realizadas em Zona Interdita à Construção, dentro da zona estabelecida como de Protecção ao Monumento Nacional.

A ADIM não se conforma com esta decisão, e entende que se mantêm os problemas já anunciados:
- A obra prejudica o património monumental da vila, e foi iniciada ilegalmente, sem que houvesse a adequada prospecção arqueológica como a lei prevê, e irá desvirtuar por completo a imagem da encosta de Monsaraz com muros de suporte que atingem 5 metros de altura.
- A localização dos parques de estacionamento e a forma como pretendem ser construídos, a pouco mais de 50 metros da muralha setecentista, destruiu irremediavelmente solo arqueológico, e vai contribuir para a descaracterização do conjunto monumental.

Assim, decidiu a ADIM avançar com as seguintes acções:
- Interpor recurso da decisão do TAFB para o Tribunal Central Administrativo do Sul;
- Interpor uma nova providência cautelar de intimação para a paragem imediata das referidas obras;
- Dar entrada à acção administrativa especial com vista à anulação da execução das obras, e à condenação do município na reposição da situação, bem como na tomada de medidas necessárias à menorização dos enormes prejuízos patrimoniais já provocados.

Estas acções visam a defesa intransigente de todo o Conjunto Monumental do Prédio Militar nº 1, classificado como Monumento Nacional – a Fortaleza de Monsaraz - e de toda a sua envolvente paisagística, protegendo este conjunto patrimonial de intervenções ilegais, mal pensadas, sem qualidade, desnecessárias, executadas sem os mais elementares cuidados e desenquadradas de qualquer estudo de conjunto.


Monsaraz, 2008-03-20
A Direcção da ADIM

Sem comentários: