Providencia Cautelar da ADIM contra as obras nas Ladeiras
- TRIBUNAL NOTIFICOU AS PARTES -
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja (TAFB) notificou as partes no passado dia 14 de Dezembro, para juntarem aos autos ficheiros informáticos relativos aos documentos apresentados no processo. Nas suas diferentes fazes, a ADIM já entregou perto de uma centena de páginas contendo provas diversas como legislação, fotos de antes e depois das intervenções entre outra documentação.
Recordamos que a ADIM interpôs providência cautelar, em Agosto de 2007, com o objectivo de embargar as obras que a autarquia de Reguengos está a efectuar nas ladeiras históricas de Monsaraz e em dois Parques de estacionamento por estas não terem projecto aprovado pelo IPPAR. Parte destas obras abrangem a Zona Especial de Protecção das Muralhas de Monsaraz, classificadas como Monumento Nacional, e em especial a sua Zona “Nom Aedificandi” onde é interdita qualquer construção.
Com este pedido, espera a ADIM que esteja para breve a resposta do TAFB a um processo cautelar que já deveria ter tido resposta, face à urgência e gravidade das acções perpetuadas.
Recordamos que a ADIM interpôs providência cautelar, em Agosto de 2007, com o objectivo de embargar as obras que a autarquia de Reguengos está a efectuar nas ladeiras históricas de Monsaraz e em dois Parques de estacionamento por estas não terem projecto aprovado pelo IPPAR. Parte destas obras abrangem a Zona Especial de Protecção das Muralhas de Monsaraz, classificadas como Monumento Nacional, e em especial a sua Zona “Nom Aedificandi” onde é interdita qualquer construção.
Com este pedido, espera a ADIM que esteja para breve a resposta do TAFB a um processo cautelar que já deveria ter tido resposta, face à urgência e gravidade das acções perpetuadas.
A Direcção da ADIM
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